Criada com o objetivo de proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade do planeta, a lei de crimes ambientais estabelece normas e medidas preventivas para evitar a degradação ambiental.
A Lei de Crimes Ambientais, também conhecida como Lei nº 9.605/1998, é uma das principais legislações brasileiras que regulam as infrações e penalidades relacionadas aos danos ambientais.
Neste conteúdo, iremos abordar as principais informações sobre a Lei de Crimes Ambientais, incluindo o que ela diz e quais são as infrações e penalidades previstas.
O que é a Lei de Crimes Ambientais?
A Lei de Crimes Ambientais foi criada em 1998, com o objetivo de proteger o meio ambiente e garantir a sua preservação. Ela estabelece normas e medidas preventivas para evitar a degradação ambiental, além de determinar as penalidades para aqueles que descumprem as normas e causam danos ao meio ambiente.
A lei abrange diversas áreas, como a fauna, a flora, os recursos hídricos, a poluição do ar e do solo, entre outras. Ela se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam no país, independentemente do porte ou setor de atuação.
O que a Lei de Crimes Ambientais diz?
A Lei de Crimes Ambientais estabelece uma série de normas e medidas preventivas para evitar a degradação ambiental, bem como as penalidades para aqueles que descumprem as normas e causam danos ao meio ambiente.
Dentre as principais normas estabelecidas pela lei, podemos citar:
- Proibição de atividades que possam colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente;
- Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividades que possam causar impacto ambiental;
- Obrigatoriedade de medidas preventivas e de controle da poluição;
- Estabelecimento de limites de emissão de poluentes;
- Responsabilidade civil e criminal por danos ambientais.
Classificação de crimes ambientais
- contra a fauna (artigos 29 a 37)
- contra a flora (artigos 38 a 53)
- poluição e outros crimes ambientais (artigos 54 a 61)
- contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (artigos 62 a 65)
- contra a administração ambiental (artigos 66 a 69).
Os artigos 70 a 76 tratam das infrações administrativas, que se referem a ações ou omissões que violam as leis de proteção, uso e recuperação do meio ambiente.
Também pode ser considerada uma conduta criminosa quando não se segue as normas ambientais estabelecidas por lei, mesmo que não haja danos diretos à natureza.
Isso inclui empresas que não geram poluição, mas não possuem a licença ambiental obrigatória.
Outros exemplos de crimes ambientais são a omissão ou sonegação de dados técnicos em processos de licenciamento ambiental, bem como a concessão de autorizações ou permissões que não estejam de acordo com a legislação.
Quais são as infrações e penalidades previstas?
A Lei de Crimes Ambientais prevê uma série de infrações e penalidades para aqueles que descumprem as normas estabelecidas pela legislação. Dentre as principais infrações, podemos citar:
- Poluição e outras atividades que possam causar danos ao meio ambiente;
- Transporte de produtos perigosos em desacordo com as normas estabelecidas;
- Caça, pesca e comércio ilegal de espécies da fauna e da flora;
- Uso de substâncias tóxicas em desacordo com as normas estabelecidas;
- Exploração de recursos naturais sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas.
As penalidades previstas pela lei variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir:
- Multas;
- Suspensão das atividades;
- Interdição temporária ou definitiva;
- Restrição de direitos;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Detenção.
Além das penalidades previstas pela lei, as empresas que descumprem as normas ambientais também podem sofrer danos à sua reputação e imagem, além de impactos financeiros e legais.
Quais as penas e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais?
As punições variam de acordo com a gravidade da infração, os antecedentes e a situação financeira do infrator, incluindo multa, privação de liberdade, prestação de serviços à comunidade, suspensão de atividades, interdição temporária de direitos, recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
Na seção sobre poluição e outros crimes ambientais, a lei estabelece penalidades para atividades relacionadas à gestão de resíduos.
Por exemplo, o artigo 54 prevê reclusão de um a cinco anos em caso de lançamento de resíduos em desacordo com as exigências legais.
Já o artigo 56 prevê detenção de um a quatro anos, além de multa, para aqueles que manipulam, armazenam ou destinam resíduos perigosos de maneira diferente daquela prevista em lei, sendo que a pena é aumentada de um sexto a um terço se os resíduos forem nucleares ou radioativos.
De que forma a gestão de resíduos contribui para o cumprimento da Lei de Crimes Ambientais?
A implementação de uma gestão de resíduos eficiente é essencial em qualquer atividade para minimizar ou eliminar os impactos ambientais.
Ao fazer isso, a empresa pode obter benefícios como redução de custos, mais oportunidades de negócio e melhoria da imagem junto aos consumidores.
Além disso, é crucial para garantir o cumprimento da Lei de Crimes Ambientais, evitando sanções e penalidades que possam prejudicar a reputação e a saúde financeira da empresa.
Para evitar violações à Lei de Crimes Ambientais, algumas medidas devem ser tomadas, como a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a contratação de um operador qualificado e licenciado para a gestão de resíduos, a implementação de um sistema de logística reversa, a obtenção do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), quando necessário, o transporte adequado dos resíduos e a manutenção de todos os documentos exigidos por lei.
Em conclusão, a Lei de Crimes Ambientais é um conjunto de normas que visa proteger o meio ambiente e punir aqueles que o prejudicam.
Através dessa lei, diversas práticas danosas à natureza são tipificadas como crimes e as taxas aplicadas são rigorosas.
É importante que todos estejam cientes das disposições da legislação ambiental e ajam de forma responsável e sustentável em suas atividades, evitando a ocorrência de crimes ambientais e garantindo a preservação do planeta.
A Aterra tem um papel fundamental nesse processo, fornecendo soluções eficientes para a gestão e a destinação adequada de resíduos, ajudando empresas geradoras e operadores de resíduos a se manterem em conformidade com as leis ambientais.
A conscientização e a ação coletiva são fundamentais para a construção de um mundo mais justo e sustentável para todos.
Para saber mais detalhes, consulte um de nossos especialistas e receba mais orientações sobre o gerenciamento de resíduos.
